AREsp 1825698 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede, em sede de agravo regimental, suprir deficiências da fundamentação do agravo em recurso especial e, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se pode analisar o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: ROGERIO MIRANDA NETO; Manifestante (pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Preclusão Consumativa Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROGERIO MIRANDA NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de suprir deficiências do agravo em recurso especial por meio de agravo regimental (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede, em sede de agravo regimental, suprir deficiências da fundamentação do agravo em recurso especial e, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se pode analisar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.