AREsp 1783144 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, notadamente os óbices derivados das Súmulas 284/STF e 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator é legítima quando há entendimento dominante, consoante a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO DA ROSA JUNIOR; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Colegialidade, Admissibilidade De Recurso, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 568/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Colegialidade +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO DA ROSA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Questão sobre ofensa ao princípio da colegialidade em decisão monocrática
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, notadamente os óbices derivados das Súmulas 284/STF e 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator é legítima quando há entendimento dominante, consoante a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.