AREsp 1771008 - DECISAO

AREsp 1771008 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento central do acórdão estadual (preclusão pela não juntada dos documentos na contestação), sendo vedada a renovação de provas e o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial; aplicaram-se os arts. 434 e 435 do CPC/2015, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ, culminando na manutenção da decisão de inadmissibilidade e na negativa de provimento, com base também no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial denegado (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Preclusão, Julgamento Antecipado Do Mérito, Arts. 434 E 435 Do Cpc/2015, Art. 357 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Preclusão Julgamento Antecipado Do Mérito Arts. 434 E 435 Do Cpc/2015 Art. 357 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 STF +2 more

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Parties

PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 alegada violação ao art. 357 do CPC/2015 (julgamento antecipado do mérito)
  3. 3 preclusão pela não juntada de documentos em contestação (art. 434 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento central do acórdão estadual (preclusão pela não juntada dos documentos na contestação), sendo vedada a renovação de provas e o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial; aplicaram-se os arts. 434 e 435 do CPC/2015, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ, culminando na manutenção da decisão de inadmissibilidade e na negativa de provimento, com base também no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial denegado (negado provimento).

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 487-489 e torna-a sem efeitos.
  • Nega provimento ao agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.