EAREsp 1828984 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos das decisões monocráticas que negaram seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Case Brief
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Parties
JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecido
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 inadmissibilidade de agravo que limita-se a repisar razões sem atacar fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos das decisões monocráticas que negaram seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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