EREsp 1877359 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia não conhecido do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Pedido de correção de cálculo pela Contadoria por suposto erro material (não inclusão de meses)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia não conhecido do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.