REsp 1903084 - ACORDAO

REsp 1903084 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem foi fundada na aplicação da Súmula 284/STF às alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência que afasta a aplicação da TR da caderneta de poupança para correção monetária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Correção Monetária, Tema 905/stj, Artigo 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Correção Monetária Tema 905/stj Artigo 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF às alegações genéricas de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem foi fundada na aplicação da Súmula 284/STF às alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e na jurisprudência que afasta a aplicação da TR da caderneta de poupança para correção monetária.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.