REsp 1904834 - ACORDAO

REsp 1904834 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, aplicando-se, por isso, a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto a honorários de sucumbência de sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, aplicando-se, por isso, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.