REsp 1845927 - ACORDAO

REsp 1845927 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de contestar a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e do Art. 34 do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Processual Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial quando há concordância expressa com capítulo autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de contestar a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e do Art. 34 do RISTJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.