AREsp 1825062 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem apontou que o acolhimento da pretensão demandaria reanálise fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ, justificando a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/acórdão
Outcome
Não conhecer do recurso; agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem apontou que o acolhimento da pretensão demandaria reanálise fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ, justificando a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso; agravo interno não provido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.