REsp 1894092 - ACORDAO

REsp 1894092 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo que a decisão atacada não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ e tal fundamento não foi combatido especificamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aposentadoria Rural Por Idade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aposentadoria Rural Por Idade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Proibição do reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo que a decisão atacada não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ e tal fundamento não foi combatido especificamente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno