AREsp 1814234 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental, ressaltando‑se que, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, incumbia à parte demonstrar precedentes contemporâneos para afastá‑la.

Parties
Agravante: ARRILTON ALVES MAIA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARRILTON ALVES MAIA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos para afastá‑la
  3. 3 Ilisibilidade de alegações genéricas e vedação ao reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental, ressaltando‑se que, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, incumbia à parte demonstrar precedentes contemporâneos para afastá‑la.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental