AREsp 1797068 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados na decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e porque os obstáculos de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) não foram rebatidos pela agravante.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecido (julgamento)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Súmulas 282 E 356/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Impugnação Específica Prequestionamento ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegada omissão quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados na decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e porque os obstáculos de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) não foram rebatidos pela agravante.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.