AREsp 1258621 - ACORDAO

AREsp 1258621 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia negado provimento ao agravo em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROSEMARY DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno do particular não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSEMARY DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia negado provimento ao agravo em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno do particular não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno do particular.