AREsp 1783975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a argumentada aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Elaine Cristina da Cunha Gula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Tardia, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Tardia Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Elaine Cristina da Cunha Gula

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação tardia dos fundamentos em agravo interno e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a argumentada aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial