AREsp 1729103 - ACORDAO

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Por não ter a agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluído o óbice da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo forçoso negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Incoplasta - Indústria e Comércio de Plásticos Taubaté Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Incoplasta - Indústria e Comércio de Plásticos Taubaté Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluído o óbice da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo forçoso negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.