AREsp 347149 - ACORDAO
O Agravo Regimental não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ; assim, não se pode admitir o agravo interno que se limita a repetir razões anteriores ou a impugnação genérica.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravada/recorrente: MARIA JOSÉ DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Início De Prova Material, Salário Maternidade/auxílio Maternidade, Trabalhadora Rural
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Agravante
MARIA JOSÉ DE CARVALHO
Agravada/recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 2 admissibilidade do Recurso Especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
- 3 caracterização de início de prova material do trabalho rurícola
Ratio Decidendi
O Agravo Regimental não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ; assim, não se pode admitir o agravo interno que se limita a repetir razões anteriores ou a impugnação genérica.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo Regimental
Full Case Text
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