AREsp 1742906 - ACORDAO

AREsp 1742906 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão impugnada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Fundamentos Não Impugnados, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Fundamentos Não Impugnados Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CDAE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Viabilidade do agravo interno no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão impugnada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.