AREsp 1657997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7), sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC quanto à não compreensão do agravo que não ataca todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7), sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.