AREsp 1807891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 83/STJ), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO PIRES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (previdenciário) / Decisão Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Artigo 1.022 Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Coisa Julgada, Título Executivo
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Artigo 1.022 Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Coisa Julgada +1 more

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Parties

PAULO PIRES DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (previdenciário) / Decisão Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para indeferimento de agravo em recurso especial
  3. 3 Verificação de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 83/STJ), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade da instância de origem.