AREsp 1767044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para não admitir o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SUELI FELIPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Não Cabimento De Resp Por Ofensa a Enunciado De Súmula Dos Tribunais
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cotejo Analítico Não Cabimento De Resp Por Ofensa a Enunciado De Súmula Dos Tribunais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUELI FELIPPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para não admitir o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.