REsp 1912576 - ACORDAO

REsp 1912576 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um fundamento essencial da decisão agravada (a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC), incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Comissão de Valores Mobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Ônus De Impugnação Específica, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Ônus De Impugnação Específica Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Comissão de Valores Mobiliários

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e particularizada do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um fundamento essencial da decisão agravada (a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC), incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.