AREsp 1805125 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: RENATO HENRIQUE DE SOUZA RITA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental Não Conhecido

Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Regimental Não Conhecido

Case Brief

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Parties

RENATO HENRIQUE DE SOUZA RITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ para impedir o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Manter a decisão agravada.