AREsp 1790169 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; a impugnação apresentada somente no agravo interno constitui inovação recursal tardia e encontra-se preclusa (preclusão consumativa).

Parties
Agravante: CLÁUDIA REGINA LOURENÇO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Decisão Monocrática
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA REGINA LOURENÇO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impugnação tardia configurando inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; a impugnação apresentada somente no agravo interno constitui inovação recursal tardia e encontra-se preclusa (preclusão consumativa).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.