AREsp 789478 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação À Totalidade Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação À Totalidade Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à verba honorária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.