AREsp 1708746 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ; por consequência, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto a alegada violação aos artigos 186, 405 e 944 do CC/02

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ; por consequência, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno