AREsp 1759928 - ACORDAO
Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (Súmulas 7/STJ e 283/STF e ausência de prequestionamento), incide a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: HEVERTON ALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
HEVERTON ALVES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF e ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (Súmulas 7/STJ e 283/STF e ausência de prequestionamento), incide a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Negar provimento ao agravo regimental
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