HC 660758 - ACORDAO

HC 660758 - ACORDAO

Não se conhece do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão agravada (impossibilidade de apreciação do habeas corpus por falta de peça essencial), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CELSO AFONSO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Falta De Peça Essencial
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Habeas Corpus Agravo Regimental Falta De Peça Essencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO AFONSO SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de apreciação do habeas corpus por falta de peça essencial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão agravada (impossibilidade de apreciação do habeas corpus por falta de peça essencial), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.