AREsp 1706674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela corte de origem para inadmitir o processamento do recurso especial, restando correta a aplicação da Súmula 182/STJ e configurada a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ALEIXO E FRANCO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALEIXO E FRANCO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial
  3. 3 violação ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela corte de origem para inadmitir o processamento do recurso especial, restando correta a aplicação da Súmula 182/STJ e configurada a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.