AREsp 1716117 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 735/STJ), configurando violação do princípio da dialeticidade, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: LENILDA MARIA DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LENILDA MARIA DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica
  3. 3 Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 735/STJ), configurando violação do princípio da dialeticidade, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.