AREsp 1743796 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a tentativa de discutir, no agravo interno, fundamento não suscito no agravo em recurso especial caracteriza inovação recursal e é extemporânea, não podendo infirmar o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO AMARAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula 284/stf, Inovação Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Do NCPC +2 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO AMARAL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Impugnação tardia apresentada no agravo interno caracteriza inovação recursal e é inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a tentativa de discutir, no agravo interno, fundamento não suscito no agravo em recurso especial caracteriza inovação recursal e é extemporânea, não podendo infirmar o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno