AREsp 1759336 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, que aplicou a Súmula 284/STF, atraindo, por consequência, o óbice da Súmula 182/STJ, conforme o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na consolidada jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO ATLETICA ITUVERAVENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag. Int. No Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Unânime Que Não Conheceu Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

ASSOCIACAO ATLETICA ITUVERAVENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag. Int. No Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Unânime Que Não Conheceu Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, que aplicou a Súmula 284/STF, atraindo, por consequência, o óbice da Súmula 182/STJ, conforme o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na consolidada jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.