AREsp 1742612 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões do agravo limitaram-se a repisar argumentos do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ERIK MULDGAARD CHRISTENSEN E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Terceiros Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ERIK MULDGAARD CHRISTENSEN E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Legitimidade para interposição de embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões do agravo limitaram-se a repisar argumentos do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.