AREsp 1749445 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inadequação dos julgados apontados pela decisão de admissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Rescisão De Promessa De Compra E Venda / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Ação Declaratória De Rescisão De Promessa De Compra E Venda
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Ação Declaratória De Rescisão De Promessa De Compra E Venda

Case Brief

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Parties

ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Rescisão De Promessa De Compra E Venda / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar inadequação de precedentes indicados na decisão de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inadequação dos julgados apontados pela decisão de admissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno