EAREsp 1724991 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15, de modo que a falta de ataque específico aos óbices impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/autor: WAGNO VASQUES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado Do Agravo Interno (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Decisão Monocrática De Inadmissão
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Decisão Monocrática De Inadmissão

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Parties

WAGNO VASQUES DE AGUIAR

Agravante/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado Do Agravo Interno (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Obrigação de impugnação específica em respeito ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/15 e dispositivos regimentais do STJ quanto à inadmissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15, de modo que a falta de ataque específico aos óbices impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.