AREsp 1732732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pela decisão de origem (não refutou a incidência da Súmula 518/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante/recorrente: ALL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042, Cpc/2015)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Execução Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

ALL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Verificação de violação ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo quando não atacados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pela decisão de origem (não refutou a incidência da Súmula 518/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo, por seus próprios fundamentos