AREsp 1713789 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem mudança de orientação jurisprudencial, o que, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, justifica a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: PROCARDIO CENTRO CARDIO RESPIRATÓRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Pela Quarta Turma; Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Apreciado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROCARDIO CENTRO CARDIO RESPIRATÓRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Pela Quarta Turma; Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Requisitos para impugnação da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 Dever de impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem mudança de orientação jurisprudencial, o que, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial