AREsp 1514998 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo impeditiva a aplicação da Súmula 182/STJ; o agravo trata de questões alheias à matéria decidida, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: MARIA JOSÉ DANTAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Quesitação Perante O Júri, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, I, Do CP, Agravo Regimental
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Quesitação Perante O Júri Qualificadora Do Art. 121, § 2º, I, Do CP Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARIA JOSÉ DANTAS DA SILVA

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e consequência processual
  3. 3 Possível óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo impeditiva a aplicação da Súmula 182/STJ; o agravo trata de questões alheias à matéria decidida, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.