AREsp 592270 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em razão do princípio da dialeticidade e da incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória proibida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica No Agravo Interno, Juntada De Prova Documental Em Grau Recursal
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica No Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade e admissibilidade de juntada de documentos em grau recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em razão do princípio da dialeticidade e da incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória proibida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido