AREsp 1784875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a desnecessidade de reexame probatório (ó bice da Súmula 7), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Segunda Turma Com Negativa De Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

Município de Sorocaba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Segunda Turma Com Negativa De Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não são impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (não conhecimento de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou a desnecessidade de reexame probatório (ó bice da Súmula 7), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial