AREsp 1741191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e às orientações da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CRISTINA LEITE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno/decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Recursos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

CRISTINA LEITE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno/decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos para destrancar o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e às orientações da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.