AREsp 1751137 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, conforme Súmula 182/STJ e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DANIELA DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Ação De Cobrança Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DANIELA DA SILVA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo quando não afastados os fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, conforme Súmula 182/STJ e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.