AREsp 1700609 - ACORDAO

AREsp 1700609 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não se admite a apresentação, no agravo interno, de fundamentos não trazidos no agravo em recurso especial, por configurar inovação recursal e sofrer de preclusão consumativa.

Parties
Agravante: SOLANGE DE BARROS FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Ação De Cobrança Recursos Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOLANGE DE BARROS FONTOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não se admite a apresentação, no agravo interno, de fundamentos não trazidos no agravo em recurso especial, por configurar inovação recursal e sofrer de preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, por unanimidade.