AREsp 1759684 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé foi rejeitado por ausência de abuso do direito de recorrer.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Litigância De Má Fé

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé foi rejeitado por ausência de abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial