AREsp 1760199 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.