AREsp 1763041 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o processamento do recurso especial, atraindo por analogia o óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, o que justifica a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ALMEIDA CARDOSO COMERCIO E VAREJO DE MOVEIS E SERVICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do STJ Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ALMEIDA CARDOSO COMERCIO E VAREJO DE MOVEIS E SERVICOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do STJ Sobre Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o processamento do recurso especial, atraindo por analogia o óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, o que justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo, por seus próprios fundamentos.