AREsp 1753083 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; a agravante limitou-se a alegar genericamente o descabimento das Súmulas 5 e 7/STJ e não enfrentou a incidência da Súmula 284/STF e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SAO CONSTANTINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SAO CONSTANTINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ na decisão de admissibilidade
  3. 3 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; a agravante limitou-se a alegar genericamente o descabimento das Súmulas 5 e 7/STJ e não enfrentou a incidência da Súmula 284/STF e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Acórdão: não conhecer do recurso, por unanimidade.