AREsp 1744760 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, em especial quanto à aplicação da Súmula 284/STF e à impossibilidade de alegação de ofensa à Resolução, atraindo a incidência do art. 1.021, §1º do NCPC e da Súmula 182/STJ, apesar da alegação isolada relativa à Súmula 7/STJ.

Parties
Demandada/insurgente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Da Quarta Turma Sobre Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Demandada/insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Da Quarta Turma Sobre Agravo Interno Em Face De Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 questão sobre óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF e impossibilidade de alegação de ofensa a Resolução em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, em especial quanto à aplicação da Súmula 284/STF e à impossibilidade de alegação de ofensa à Resolução, atraindo a incidência do art. 1.021, §1º do NCPC e da Súmula 182/STJ, apesar da alegação isolada relativa à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno