AREsp 1772194 - ACORDAO

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Tendo em vista que o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo; por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CELSO PINHEIRO SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PAULO CELSO PINHEIRO SARAIVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica
  3. 3 manutenção da decisão de inadmissão por seus próprios fundamentos

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo; por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo