AREsp 1738778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, além do óbice da Súmula 7/STJ à revisão probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Decisão Que Inadmitiu O Apelo Nobre Mantida
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Decisão Que Inadmitiu O Apelo Nobre Mantida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca todos os fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, além do óbice da Súmula 7/STJ à revisão probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o apelo nobre