EAREsp 1730663 - DECISAO

EAREsp 1730663 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ, tornando incabível a via dos embargos de divergência segundo a Súmula n. 315/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ALICE RODRIGUES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Impugnação Específica Preclusão Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Embargos De Divergência

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Parties

ALICE RODRIGUES DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ, tornando incabível a via dos embargos de divergência segundo a Súmula n. 315/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...